Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO: PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU, AO MENOS, A TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSSUIR FILHOS MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE QUE NECESSITAM DE SEUS CUIDADOS E CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.