Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISS
fixo - Exercícios de 2017 a 2019 - Penhora on line - Valor que entrou na esfera de disponibilidade do devedor em conta corrente - Descaracterização das hipóteses protegidas pelo art. 833, IV e X, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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