Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL EM AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE FIGURA COMO PARTE EMBARGADA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FICOU CONSTATADO QUE OS EMBARGANTES COMPROVARAM POSSE DE BOA-FÉ NO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE TERCEIRO E LIBERAR O IMÓVEL DA CONSTRIÇÃO, SEM IMPUTAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO: (TJSP; AP. 9247316-96.2005.8.26.0000; REL. DES. DE SANTI RIBEIRO; 1ª CDPR.; DATA DE REGISTRO: 04/12/2006); (TJSP; AP. 1006166-94.2019.8.26.0477; REL. DES. J.B. PAULA LIMA; 10ª CDPR.; DATA DO JULGAMENTO: 19/03/2021); (TJSP; AP. 1005664-26.2015.8.26.0533; RELATOR DES. PAOLA LORENA; 3ª CDPÚBL.; DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2018.