Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 a 2005 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Execução fiscal distribuída em 24.09.2007 - Exequente que deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente, sem praticar, até a data da sentença (28.11.2023) os atos concretos para efetivar a citação, bem como para a satisfação de sua pretensão, já considerado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem localização de bens do devedor - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)