Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Penhora online. Esgotamento dos demais meios. Desnecessidade na hipótese. Precedentes do STJ (CPC, art. 543-C - REsp 1.112.943/MA). CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.
«1. Após a entrada em vigência da Lei 11.382/2006, é possível a penhora online, ainda que não haja o esgotamento dos demais meios de satisfação da execução, uma vez que o bloqueio de valores disponíveis em conta bancária atende a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. 2. A decisão recorrida foi proferida em 24 de março de 2008, após o advento da Lei 11.382/06, razão pela qual o procedimento a ser seguido, na execução, deve ser adequado às novas regras processuais. 3. Recurso especial provido.... ()
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