Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela agravante nos autos de execução de título extrajudicial. Primeiro, não se verificou a prescrição. Considerando que a execução foi ajuizada em 05/12/2023, e a nota promissória tem como vencimento a data de 07/12/2020 (fl. 21), não transcorreu o prazo trienal (art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, Decreto 57.663/1966) . E segundo, mantém-se a rejeição do excesso de execução. Excesso de execução não verificado de plano. Matéria que demandaria dilação probatória, o que não se admitia na exceção de pré-executividade. Aplicação por extensão da súmula 393 do C.STJ. A discussão pretendida exigia oposição de embargos à execução ou ação própria. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E.TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)