Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita aduzido pela empresa executada, rejeitou o pleito de declaração de nulidade dos atos praticados após renúncia do patrono anterior da agravante e manteve a penhora de bem imóvel - Recurso da parte executada - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica - Possibilidade de concessão de gratuidade processual à pessoa jurídica, desde que comprovada sua hipossuficiência financeira, à luz da Súmula 481/STJ - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente arrolados - Parca documentação encartada que não fornece nem mesmo elementos mínimos a indicar sua atual situação financeira - Cópias de extrato de declaração de imposto de renda, relativas aos «anos-calendários 2022 e 2021, não permite aferição do atual panorama financeiro da requerida - Extratos de conta corrente que, por si sós, não indicam a propalada fragilidade, mas tão somente induzem à conclusão de que a conta corrente não é utilizada diariamente pela empresa - Documentos, elencados em despacho, são de fácil obtenção - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada hipossuficiência - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão mantida - CONCLUSÃO: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA FACULTANDO À RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)