Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Agravante que alega impossibilidade de custeio das despesas processuais, uma vez que aufere renda de R$ 4.000,00, destinada à subsistência sua e de sua família, composta por sua esposa e duas filhas - Desprovimento - Recorrente que não demonstrou a hipossuficiência econômica alegada - Declarações de imposto de renda do agravante que indicam ser ele proprietário de 7 imóveis, 1 veículo e quotas de empresa - Extratos bancários que apresentam recorrentes transferências em seu favor, não justificadas ou elucidadas - Despesas que não foram especificadas, tampouco tendo sido detalhado o fato de as duas filhas auferirem renda em estágio, valores que compõem a condição econômica do agravante e cuja elucidação é necessária para a análise de sua alegada hipossuficiência - Elementos dos autos que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial diante do moderado valor das custas iniciais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)