Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -  Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Apreensão de expressiva quantidade de droga - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I, do CPP - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter bons antecedentes e outras eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes -  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta -  Ordem denegada.