Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de erro material no V. Acórdão. Erro material configurado. Sanado o erro material para constar que houve a apresentação de contraminuta no recurso de agravo de instrumento (fls. 56/61). Embargos de Declaração CONHECIDO E ACOLHIDO
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