Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de Consignação em pagamento. Financiamento de veículo. Pagamento em atraso de parcela. Abuso de encargos no montante a ser pago pelo atraso. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Inteligência do art. 51, §1º, CDC. Abusividade não comprovada. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido