Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição no cadastro SCR. Obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução 5.037/2022, do Banco Central do Brasil. Ausência de impugnação quanto à legitimidade dos apontamentos. Requerido que agiu em exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.