Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA -

Ação de cobrança de indenização securitária pactuada em contrato acessório de seguro de vida e acidentes pessoais firmado conjuntamente com o contrato de empréstimo - Pacto acessório de seguro prestamista avençado para garantir a quitação do mútuo caso verificado um dos sinistros cobertos pela apólice - Recusa da seguradora em pagar o capital segurado (indenização securitária) sob a alegação de que a mutuária não declarou a existência de doença preexistente no ato da contratação do mútuo e do seguro - Doença preexistente de inequívoco conhecimento da mutuária-segurada, porém, não declarada no momento da celebração da avença - Má-fé da segurada comprovada - Perda do direito à garantia reconhecida - Incidência do disposto nos arts. 765 e 766 do Código Civil - Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)