Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por recebimento, processamento e julgamento de Agravo em Execução Penal. Descabimento. Intempestividade verificada ante transcurso do prazo de 5 (cinco) dias para interposição do recurso. RECURSO DESPROVIDO... ()
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