Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concessão de justiça gratuita - Arguição preliminar de nulidade em razão da ausência do nome e endereço completo dos advogados do ora agravado. Preliminar não acolhida. Pas de nullité sans grief. Tendo este agravo de instrumento atingido a sua finalidade sem causar qualquer prejuízo ao ora agravado, não há que se cogitar de nulidade, conforme prevê o CPC, art. 188. Conforme prevê o, LXXIV da CF/88, art. 5º, o benefício da justiça gratuita é concedido apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A norma constitucional não menciona exceção à regra em razão da qualificação da pessoa jurídica como organização social, tendo estabelecido como critério único e objetivo à concessão da justiça gratuita a comprovação de insuficiência de recursos. Entendimento pacificado pela Súmula 481/STJ. - Recurso provido.