Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora - Nulidade do pacto questionado assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Contrato declarado inexistente selado em abril de 2.020 - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos - Restituição do montante subtraído do autor, observando a data da tese mencionada, deve ser realizada parcialmente em dobro, como já bem arbitrado na origem - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - À míngua de insurgência do réu, dano moral configurado - Apesar dos descontos indevidos decorrentes de fraude propiciada pelo réu, não houve substancial diminuição patrimonial, notadamente diante do depósito disponibilizado em proveito da autora - Falsificação apurada em perícia que também não tem o condão de gerar mácula à sua esfera moral - Instituição financeira que fora, igualmente, vítima do subterfúgio praticado por terceiro - Considerando que em casos análogos este relator não reconhece a existência de dano moral, mas tolhido pelo princípio non reformatio in pejus ante a ausência de recurso do réu, mantém-se o valor fixado em Primeira Instância - Obrigação de eventual devolução do valor depositado mantida, vez que a sua definitiva retenção configuraria enriquecimento sem causa - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)