Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que determinou a habilitação da credora nos autos da recuperação judicial do devedor, suspendendo a execução. Habilitação do crédito que é faculdade da Fazenda Pública. Inteligência do CTN, art. 187, caput e art. 29 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. Decisão reformada para autorizar o prosseguimento da execução. Recurso provido.... (Continua)