Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... ()
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