Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade. Ação de rescisão contratual. Contrato celebrado na vigência da lei 13.786/2018. Resolução por culpa das rés. restituição integral das quantias pagas.

1. Ação de rescisão contratual fundada no atraso de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, julgada procedente. 2. Recurso das rés desprovidos. 3. Legitimidade passiva das rés pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa que comercializou o imóvel. 4. Demonstrado o atraso na entrega do imóvel. Rescisão por culpa das rés. Devolução integral dos valores pagos pelos autores, nos termos do art. 43-A, § 1º da Lei 13.786/18. 5. Recurso das rés desprovido. Sentença mantida