Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa móvel. Tratores. Compra em leilão. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos materiais, de iniciativa do adquirente. Imputação, à vendedora, de entrega de bens defeituosos, diversos dos expostos ao público e vistoriados por pessoa de confiança do autor. Vistoriador que não se achava presente no momento da entrega. Falta de prova efetiva, pelo autor, da diversidade entre os bens apregoados e os entregues, o que consistiria em grave fraude por parte da ré. Bens, outrossim, quanto ao alegado mau funcionamento, negociados no estado. Inexistência de prova de inadimplemento da prestação a cargo da ré. Concordância, de qualquer forma, da parte dessa, quanto à resolução, que, todavia, não deve ser tida como culposa, senão como imotivada, por iniciativa do autor. Sujeição, desse, aos descontos previstos no edital e não questionados no âmbito do presente recurso. Sentença reformada apenas no tocante ao termo inicial da correção monetária no tocante aos valores por restituir. Demanda parcialmente procedente. Apelação do autor parcialmente provida.