Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelações criminais defensiva e da Acusação. Furto qualificado (concurso de agentes). Recurso defensivo improvido, sendo provido o apelo do Ministério Público. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. O regime pode ser o inicial semiaberto. Deve-se afastar a substituição da pena corporal por restritivas de direito, pela falta de seus pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação