Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Gravidez gemelar - Diagnóstico de síndrome de transfusão feto-fetal (STFF), estágio II - Necessidade de cirurgia intrauterina em caráter de urgência, sob pena de falecimento dos fetos - Negativa de custeio da cirurgia - Inadmissibilidade - Ainda que não esteja a constar no rol de procedimentos da ANS, é certo que este último é exemplificativo com condicionantes, e admite, portanto, que haja cobertura pela operadora do plano de assistência médica à saúde - Inteligência e aplicação dos, I e II, do §13, da Lei 9.656/1998, art. 10, bem como da Súmula 102/TJSP.    ... (Continua)