Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da ofendida, que narrou de forma clara e coerente a agressão, amparadas por prontuário médico e laudo pericial, confirmando a ocorrência de lesão. 2. Não é de se cogitar em aplicação do princípio da intervenção mínima, dada a relevância penal da conduta (violência doméstica e familiar contra a mulher), tampouco em absolvição por aplicação do princípio da insignificância ou da chamada bagatela imprópria, amplamente rechaçada nos crimes desta natureza (Súmula 589/STJ), mesmo na hipótese de haver perdão da ofendida e/ou reconciliação do casal. ... (Continua)