Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Ajuizamento ante os réus, por suposta prática de ato de improbidade contra os princípios da administração pública, previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I - Inadmissibilidade. O rol agora é taxativo, não podendo a condenação ser dada por motivo genérico baseado apenas no caput do art. 11, com a redação dada pela lei 14.230/2021. No caso dos autos, verifica-se da petição inicial que o Ministério Público imputou aos réus condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, com violação dos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade (caput), visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência (inciso I). Ocorre que, diversos dispositivos da Lei 8.429/1992 foram alterados pela Lei 14.230/2021, entre eles o art. 11, e, a mudança do dispositivo evidencia o propósito do legislador de alterar o antigo rol exemplificativo das condutas para uma descrição taxativa dos atos de improbidade. Sentença de improcedência mantida - Remessa Necessária não acolhida... (Continua)