Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TOTAL (E NÃO PARCIAL, ANTE A SÚMULA 326/STJ). APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESENTE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA-VENCEDORA (PRECEDENTES DO STJ). RECURSO DA AUTORA E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Autora que ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando inscrição indevida em cadastro de inadimplentes realizada pelo banco réu, sem que houvesse relação jurídica válida que a justificasse. ... (Continua)