Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Insurgência em relação à conversão da execução da obrigação de fazer em perdas e danos e ao valor das astreintes fixadas. Inconformismo não conhecido, em razão da preclusão. Constatada a intempestividade do questionamento, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência de decisão anterior que já resolveu a questão. Recurso não conhecido nesta parte.

Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o valor das perdas e danos para todos os exequentes, correspondente a quatro vezes o valor atualizado de uma das unidades adquiridas, sem prejuízo da exigibilidade da multa cominatória. Insurgência. Não acolhimento. O valor das perdas e danos deve corresponder ao valor atualizado das unidades adquiridas. Manutenção dos parâmetros de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, fixados em decisão anterior não impugnada. Inexistência de ilegalidade. Recurso desprovido. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido