Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Cabimento. Com efeito, a decisão que reconhece o dever de prestar contas, de cunho interlocutório, enseja a condenação da parte vencida, ao pagamento de verbas sucumbenciais, como decidido recentemente pelo C. STJ. Com efeito, segundo a Eg. Corte Superior, a «despeito da alteração, pelo novo diploma processual civil, da natureza jurídica do provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas quando há a procedência do pedido, não há razões para que seja alterada a forma da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência antes admitida sob a vigência do anterior código, afinal, o conteúdo do pronunciamento jurisdicional permaneceu o mesmo. Recurso provido