Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Ação mandamental movida na origem para autorizar o pagamento do ITCMD relacionado à sobrepartilha dos bens sem a incidência de juros e multa - De rigor, a concessão integral da ordem - Bem desconhecido à época do inventário - Justo motivo devidamente comprovado - Inexistência de má-fé dos agravantes - Descabida a incidência de multa e juros por descumprimento do prazo estabelecido no Lei 10.705/2000, art. 17, §1º - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote