Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Juízo de retratação - CPC, art. 1.030, II. Devolução dos autos à Câmara, por força do CPC, art. 1.030, II - Aplicação do Tema 132 (RE Acórdão/STF) do Colendo Supremo Tribunal Federal - O precatório é posterior à CF/88 e não abrangido pela disposição do art. 33 do ADCT, azo pelo qual deveria ter sido integralmente pago até o ano seguinte àquele da sua expedição e não o tendo feito, o devedor encontra-se em mora com o credor, ainda que beneficiado pela entrada em vigor da Emenda Constitucional 30/2000, por meio do qual operou-se o parcelamento do saldo remanescente por dez anos (art. 78 do ADCT) - Não há violação do precedente da Corte - Aplicação do Tema 266 de Repercussão Geral decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, que determinou a citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar - Hipótese dos autos distinta, já que se trata de complementação de depósito insuficiente. Acórdão mantido.