Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento, com o dever de indeferir as meramente protelatórias art. 370 §ún CPC. Prova documental suficiente. Nome inscrito no cadastro de inadimplentes. Quitação do débito. Permanência do apontamento no Serasa. Dano moral excepcionalmente configurado. Valor que se mostra adequado de acordo com o entendimento desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)