Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Aneurisma de artéria ilíaca comum esquerda. Uso de endoprótese vascular customizada. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré efetive o fornecimento de prótese de acordo com relatórios e pedidos médicos, sob pena de imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Reforma impertinente. Laudo médico que corrobora a concessão da tutela antecipada de urgência. Comprovado o perigo de dano e a probabilidade de direito. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente). Interpretação do diploma consumerista, da Súmula 102/TJSP e da novel legislação afeta ao tema (STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)