Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DAS RUBRICAS CARGO COMISSIONADO E CTVA NA BASE DE CÁLCULO. ADESÃO DO EMPREGADO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU 2008. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. SÚMULA 51, ITEM II, DO TST. DIFERENÇAS INDEVIDAS.

Embargos de declaração desprovidos ante a ausência de vícios a serem sanados, na medida em que a controvérsia sobre o recálculo das vantagens pessoais (VP 062 e VP 092) e a integração das parcelas «cargo comissionado e «CTVA, quando da adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada - ESU 2008 da Caixa Econômica Federal, foi dirimida de forma fundamentada na Súmula 51, item II, do TST, e à luz do entendimento jurisprudencial prevalecente na SDBI-1 desta Corte superior.... (Continua)