Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 124.8001.1642.0224

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência dos pedidos principais e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Alegação de que o imóvel foi entregue reformado e de que a rescisão antecipada foi acordada verbalmente, nada sendo devido após a entrega das chaves, realizada em 30/11/2020. Réu que, todavia, não se desincumbiu de provar suas alegações (CPC, art. 373, II). Termo de entrega de chaves assinado pelo locatário contendo expressa ciência acerca de possíveis reparos até a vistoria final, à qual se recusou expressamente a comparecer. Aluguéis e encargos devidos durante o período em que o imóvel permaneceu em reforma. Precedentes. Valores, no mais, impugnados genericamente. Sentença mantida. ... ()

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