Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença de procedência de indenização por danos materiais. Acidente envolvendo veículo escolar do ente público. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se houve culpa concorrente entre os motoristas envolvidos no acidente. III. Razões de decidir. Laudo pericial e boletim de ocorrência apontam que a colisão ocorreu por culpa do motorista do veículo escolar, o qual adentrou na faixa de rolamento na contramão, sem garantir que as condições de tráfego e segurança lhe eram favoráveis. Violação aos deveres de cuidado estipulados no CTB, art. 38. IV. Dispositivo. Recurso não provido