Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação por danos morais. Ajuizamento perante a 5ª Vara Cível de Taubaté, que declinou da competência de ofício, remetendo os autos ao Juizado Especial Cível local, por considerar que essa teria sido a opção do autor na petição inicial. Impossibilidade. Petição inicial nominalmente direcionada ao JEC. Protocolização com registro e distribuição no Juízo Cível comum. Escolha pelo processamento no Juizado Especial que compete ao autor. Sucessão de atos decisórios pelo Juízo comum, que deferiu a gratuidade judiciária, determinou o aditamento à petição inicial, recebeu o aditamento, deferiu a antecipação de tutela e determinou a citação do réu. Ausência de qualquer oposição do autor quanto ao exercício da jurisdição pelo Juízo suscitado, sem nenhum recurso ou pedido de redistribuição, aderindo ao rito ditado por aquele Juízo. Dúvida quanto ao procedimento eleito pelo autor que se solucionou ante a aquiescência inequívoca com a tramitação do feito na Vara Cível, com renúncia ao processamento no JEC por força de preclusão lógica. «Perpetuatio jurisdictionis configurada (art. 43, CPC). Declinação tardia de competência que se afasta do escopo de celeridade processual. Precedentes. Competência da MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Taubaté, ora suscitada... (Continua)