Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Cobrança". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do requerido. Acolhimento. Agravante que é microempresário. Rendimentos pagos pela pessoa jurídica no ano de 2023 na monta de R$15.629,67. Quantia mensal irrisória. Declaração de hipossuficiência não contrariada. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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