Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória. Contrato de empréstimo pessoal. Taxas de juros. Re-pactuação. Sentença de parcial procedência reformada. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/Supremo Tribunal Federal. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade judiciária. Apelo provido