Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.

Responsabilidade Subjetiva. Causa de pedir. Omissão específica da Autarquia. Servidor público com diagnóstico de Câncer Hepático - Carcinoma Hepatocelular - CHC. Necessidade de seções de radioterapia. Contribuinte da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão. Direito à assistência médica junto aos credenciados. Interrupção do tratamento por determinação do Hospital do A.C. Camargo em razão do inadimplemento contratual da autarquia. Dever da autarquia municipal. Assistência integral à saúde de seus contribuintes. Alegada recusa injustificada não desobriga a entidade securitária de promover o atendimento médico do servidor. Repercussão moralmente danosa experimentada pelo paciente. Significativo abalo emocional diante das circunstâncias que envolvem a evolução da grave patologia e da necessidade de adequado e imediato tratamento, bem como ao falecimento do autor no curso da demanda. Dano moral experimentado pela família do autor configurado. Recurso Adesivo que versa sobre o quantum indenizatório, e diante do não recolhimento do preparo recursal pelo autor, mesmo após regularmente intimados para tanto, patente o seu não conhecimento, diante da deserção, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007, e da Lei . 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido. Recurso Adesivo não conhecido, uma vez que deserto... (Continua)