Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de intimação do herdeiro para regularizar a habilitação nos autos - Admissibilidade, diante das dificuldades encontradas pela cessionária - Habilitação dos herdeiros que garante a regularidade e continuidade do processo - Precedentes - Decisão reformada, para determinar a intimação dos herdeiros e sucessores da credora falecida, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC - Recurso provido... (Continua)