Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito de condenação do réu, nos termos delineados nas alegações finais, com a fixação das basilares acima do mínimo legal, a aplicação da agravante da reincidência, a diminuição em 1/3 pela tentativa e a imposição do regime inicial fechado. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que o apelado, em concurso de agentes com dois indivíduos de identidade ignorada, mediante rompimento de obstáculo, tentou subtrair itens existentes na loja de aparelhos eletrônicos Infocell, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Depoimentos uníssonos do representante da empresa-vítima e do policial militar responsável pela ocorrência, que, após visualizar as imagens da ação delitiva captadas por câmeras de monitoramento, reconheceu o recorrido como sendo um dos autores do crime. Relatório policial produzido no curso das investigações e confissão extrajudicial que corroboram os depoimentos coligidos em juízo. Qualificadoras devidamente comprovadas. Decreto absolutório que comporta reparo. Condenação. Pena-base majorada à fração de 1/6 em razão das circunstâncias do crime. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Decréscimo em 2/3 pelo reconhecimento da tentativa, de acordo com o caminho do iter criminis percorrido pelo agente. Penas finalizadas em 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto que se impõe. Parcial provimento