Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O INCIDENTE. INSURGENCIA DO EXECUTADO.

Interposição de recurso de apelação pelo executado e pela exequente contra a sentença condenatória que possui efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.012, caput. Cumprimento provisório de sentença iniciado de forma prematura. Decisão de suspensão. O cumprimento provisório de sentença pressupõe provimento jurisdicional não impugnado por recurso dotado de efeito suspensivo. Interposta apelação, o cumprimento provisório deve ser extinto. Inteligência do CPC, art. 520; 2. Condenação da impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tema Repetitivo 419. Cabimento. ... (Continua)