Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que negou pedido de remição com base em participação no ENEM realizado em 2023 - Aprovação no exame não comprovada - Manutenção da decisão, nos termos da LEP, art. 126, e Resolução 391/2021, do CNJ - Recurso desprovido
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