Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Taxas de licença, fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2002 a 2004. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Desídia do Município não verificada. Demora decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário. Recurso provido.... ()
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