Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS - SÚMULA 362/TST, II A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.