Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)