Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão defensiva de incidência da minorante da tentativa - Autoria e materialidade bem delineadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Pleito de desclassificação para o delito em sua forma tentada - Impossibilidade - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Regime aberto estabelecido na origem - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido