Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta entabulação de contrato de publicidade. Abordagem declaratória (inexistência de vínculo jurídico), ainda com pleito reparatório. Aplicação do CDC. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provimento, para julgar procedente a demanda... ()
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