Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 125.0059.2062.7742

1 - TJSP Ação anulatória de procedimento extrajudicial pertinente a imóvel fiduciariamente alienado. Autor que se tornou inadimplente quanto ao pagamento das prestações. Notificação para purgação da mora enviada ao endereço indicado no contrato, mas não entregue ao destinatário por ter ele de lá se mudado sem informar o credor. Validade nesse contexto da notificação por edital. Circunstância que, do mesmo modo, tornava dispensável notificação pessoal acerca dos leilões. Autor que, ademais, demonstrou ter tido inequívoca ciência das datas designadas. Purgação da mora mediante pagamento das prestações vencidas não providenciada em nenhuma daquelas ocasiões. Ação improcedente. Recurso improvido.

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