Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Dosimetria penal - Pena motivadamente dosada, proporcional e suficiente à reprovabilidade da conduta - Regime adequado e proporcional em face das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote