Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de cobrança de mensalidades inadimplidas. Sentença de parcial procedência. Rejeição do pedido em relação à corré Kelly por ilegitimidade de parte. Apelo da autora. Inconformismo que prospera. Contrato de prestação de serviços firmados apenas pelo pai, que não convive em regime marital com a mãe. Irrelevância. Responsabilidade solidária dos genitores pelo custeio e educação dos filhos no exercício do pátrio poder familiar. Obrigação que decorre de Lei e norma constitucional. Precedentes deste TJ/SP. Legitimidade passiva e obrigação solidária da genitora reconhecida em grau recursal. Juros de mora. Incidência desde o vencimento de cada prestação. Obrigação líquida e certa. Mora «ex-re". Dívida que já foi atualizada até a data do ajuizamento da ação. Cômputo da correção monetária e dos juros desde então até o efetivo cumprimento da obrigação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)